Plenário autoriza ministros a decidir em definitivo habeas corpus sobre prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso a inquérito

Embargos de declaração. Omissão. Autor que firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Provimento.

Distrito Federal terá de pagar licença-prêmio não gozada a servidora

Trata-se de ação sob o rito ordinário movida por MARIA ROSALINA CAMARGO DE OLIVEIRA em desfavor do Distrito Federal, alegando, em suma, que se aposentou como professora em 21.07.1993, deixando de gozar quatro meses de licença-prêmio.

Com piora da crise, Copom faz o maior corte de juros em cinco anos

Até o momento, os juros estavam em 13,75% ao ano. A decisão, porém, não foi unânime. Três diretores do BC queriam um corte menor: de 0,75 ponto percentual, para 13% ao ano.

Contrato particular de união estável

Modelo de Contrato

Requisitos de concurso para ocupação de cargo público devem ter previsão legal

A definição de exigências em edital de abertura de concurso público é de caráter discricionário da Administração Pública, ou seja, a autoridade constituída pode definir livremente as exigências, com base na oportunidade e na conveniência do momento do certame.

Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária

O INSS alegava ofensa ao artigo 114, parágrafo 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal.

Condenação por outro crime no curso da execução da pena. Unificação das reprimendas e adaptação do regime prisional. Exegese do art. 111 da Lei de Execuções Penais.

Pretendida redução da carga penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

CPI dos Cartões custou R$ 3 mil, só com lanches

Honorários advocatícios. Reserva nos próprios autos. Contrato escrito. Competência da Justiça do Trabalho.

Senadores aprovam 24 matérias, mas oito MPs voltam a trancar a pauta do Plenário

STJ julga habeas-corpus de políticos acusados de liderar milícias no RJ

Lula apóia campanha pela redução da jornada de trabalho

'Se a lei pegar, vamos ter de fechar', diz dono de bar na Régis

Habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Referência expressa a manifestação do ministério público. Análise da legitimidade da custódia.

Habeas corpus. Descaminho. Nulidades. Existência de advogado constituído que, apesar de devidamente intimado, deixa de apresentar as alegações finais. Nomeação de defensor dativo.

Alteração da guarda de filho é medida excepcional

Senadores aprovam projeto que reconhece formalmente as centrais sindicais

Justiça condena banco por envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida reconhecida na própria sentença. Negativação do nome do autor perante o SERASA.

Obrigação de fazer.